COBRANÇA SUSPENSA

EUNÁPOLIS: Decisão liminar em ação popular suspende cobrança de taxa para emissão de Nota Fiscal


Postada em 08/10/2019 15:52:56 | Atualizada em 08/10/2019 16:12:33

Medida liminar (VER AQUI) fundamentada concedida pelo Juiz Dr. Roberto Freitas Jr. da Fazenda Pública de Eunápolis nesta terça-feira (8) suspendeu a cobrança de quaisquer taxas para emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço no Município de Eunápolis.


A medida decorre de ação popular ajuizada pelo cidadão e vereador Jota Batista, alegando que o Município de Eunápolis aderiu, sem prévia autorização do Poder Legislativo, ao Termo de Acordo de Cooperação firmado entre a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Instituto Gestão Brasil, “dando assim início a atividade improba com o funcionamento de novo programa de arrecadação de tributos municipais, impondo ao Contribuinte o pagamento de uma suposta tarifa para emissão de NOTAS FISCAIS, sem qualquer previsão legal ”, olvidando que “ … a simples emissão de nota fiscal é o meio adequado ao recolhimento de tributos para o desenvolvimento de qualquer atividade comercial, jamais fato gerador capaz de desdobrar em encargo tributário de oficio.... Além da falta de legalidade administrativa, a cobrança está sendo efetivada com recolhimento do erário público em conta de estranha entidade privada, portanto, como se não bastasse a afronta a Legalidade Administrativa...”.


Dentre as fundamentações, o Juiz Roberto Freitas diz: “... sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF/88, art. 150, I)”, e “... somente é possível a instituição de taxa por municípios quando se está diante da prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou de regular exercício do poder de polícia.


Segundo a medida liminar, deve a municipalidade adotar as medidas necessárias para que seja viabilizada outra forma dos contribuintes recolherem o ISS porventura devido.

 
CONFIRA A ÍNTEGRA DA MEDIDA LIMINAR

LEIA MAIS:
 

OAB Eunápolis busca evitar conflitos em cobrança pelo uso de software na emissão de nota fiscal eletrônica para contribuintes
https://clic101.com.br/ver/14429/OAB-Eunapolis-busca-evitar-conflitos-em-cobranca-pelo-uso-de-software-na-emissao-de-nota-fiscal-eletronica-para-contribuintes
 

EUNÁPOLIS: Vereador deflagra ação judicial contra cobrança indevida para emissão de nota fiscal e declara existência de caixa 2 no município
https://clic101.com.br/ver/14431/EUNAPOLIS-Vereador-deflagra-acao-judicial-contra-cobranca-indevida-para-emissao-de-nota-fiscal-e-declara-existencia-de-caixa-2-no-municipio-


Presidente do Sindicato vai ao Ministério Público e denuncia cobrança por emissão de Nota Fiscal eletrônica em Eunápolis
https://clic101.com.br/ver/14433/Presidente-do-Sindicato-vai-ao-Ministerio-Publico-e-denuncia-cobranca-por-emissao-de-Nota-Fiscal-eletronica-em-Eunapolis

 

Por: CliC101 | Idalício Viana

 

contato@clic101.com.br
73 98108.5898 | 73 8112.0914

© 2013 - 2019 todos os direitos reservados www.clic101.com.br
CliC101 Mais Conteúdo. Desenvolvido por: Welisvelton Cabral  

 

 

 

 

 

 

X