X
TRANSPORTE PIRATA
Lei que torna transporte irregular infração gravíssima já está em vigor

Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.855 que alterou o Código Nacional de Trânsito, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas
Postada em 07/10/2019 08:29:06 | Atualizada em 07/10/2019 08:38:17

Está em vigor desde sábado (5) a Lei nº 13.855, pela qual o transporte "pirata" de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.


Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.


Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.


Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em "casos de força maior ou com permissão da autoridade competente".


Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Por: CliC101 | BN
s

 

contato@clic101.com.br
73 98108.5898 | 73 8112.0914

© 2013 - 2019 todos os direitos reservados www.clic101.com.br
CliC101 Mais Conteúdo. Desenvolvido por: Welisvelton Cabral